Sisleg/JMU

Altera o Ato Normativo nº 212, de 03 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre o pagamento de Indenização de Transporte no âmbito da Justiça Militar da União", e o Ato Normativo nº 330, de 03 de abril de 2019, que "Dispõe sobre o pagamento de diárias e a concessão de passagens aéreas, no âmbito da Justiça Militar da União, e a realização de viagens representando o Superior Tribunal Militar".

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 536, de 01 de fevereiro de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 06, p. 392, 11 fev. 2022.

Diária, regulamentação, alteração. Indenização de transporte, vedação. Juiz Federal da Justiça Militar, atribuição.