Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o pagamento de Indenização de Transporte no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 212, de 3 de janeiro de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 01, p. 26, 06 jan. 2017.
Indenização de transporte, pagamento, regulamentação. Oficial de justiça avaliador federal, indenização, autorização. Indenização de transporte, formulário, preenchimento. Indenização de transporte, autorização, condição.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000068 de 29/05/2002
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000212 de 03/01/2017
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000212 de 03/01/2017
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000213 de 03/01/2017
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000577 de 01/07/2022
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000596 de 18/10/2022
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000536 de 27/01/2022
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019