Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o valor da Indenização de Transporte de que trata o Ato Normativo nº 212, de 3 de janeiro de 2017.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 596, de 18 de outubro de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 41, p. 2942, 21 out. 2022.
Indenização de transporte, reembolso, aumento. Oficial de justiça avaliador federal, reembolso, reajuste. Serviço externo, reembolso, reajute.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000212 de 03/01/2017
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000213 de 03/01/2017