Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o valor da Indenização de Transporte de que trata o art. 1º, § 1º, do Ato Normativo nº 212, de 3 Jan 17.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 213, de 03 de janeiro de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 01, p. 28, 06 jan. 2017.
Indenização de transporte, reembolso.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000212 de 03/01/2017
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000182 de 23/06/2016
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000072 de 30/07/2002
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000170 de 03/05/2005
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000596 de 18/10/2022