Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o Ato Normativo nº 68, de 29 de maio de 2002.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 182, de 23 de junho de 2016. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 29, p. 883, 01 jul. 2016.
Indenização de transporte, valor, alteração.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000068 de 29/05/2002
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000046 de 30/09/2013
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000213 de 03/01/2017