Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa diretrizes e prazos para a elaboração da Folha de Pagamento da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 577, de 01 de julho de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 26, p. 1809, 08 jul. 2022.
Folha de pagamento, elaboração, norma. Folha de pagamento, elaboração, prazo. Folha de pagamento suplementar, elaboração, autorização. Serviço externo.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000088 de 23/10/2002
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000212 de 03/01/2017
Correlacionado com o(a) Memorando Circular (STM) nº 2942226 de 14/11/2022