Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Fixa diretrizes e prazos para a elaboração da Folha de Pagamento da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 88, de 23 de outubro de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 48, p. 1446, 25 out. 2002.
Fixação, Diretriz, Prazo, Elaboração, Folha de Pagamento, Justiça Militar da União.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000068 de 29/05/2002
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000058 de 19/12/1988
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000254 de 12/07/2007
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000147 de 23/09/2004
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000577 de 01/07/2022