Sisleg/JMU

Altera artigo que trata da autorização para elaboração de folha suplementar, de acordo com a disponibilidade orçamentária e demais prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 147, de 23 de setembro de 2004. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 44, p. 988, 01 out. 2004.

Alteração, Artigo, Ato Normativo, Elaboração, Folha de Pagamento Suplementar.