Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de honorários a defensores dativos, em casos de atuação nos feitos processados e julgados pela Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 211, de 17 de abril de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, p. 445, 20 abr. 2006.
Regulamentação, Procedimento, Pagamento, Honorário, Defensor Dativo, Atuação, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000114 de 15/07/2003
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000113 de 01/07/2003
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000140 de 30/04/2004
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000189 de 30/09/2016
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000019 de 16/01/1981
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000055 de 02/10/1987
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000119 de 02/04/2003
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000122 de 25/06/2003
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000634 de 26/04/2023