Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Atualiza os valores constantes da Resolução nº 119, de 2 de abril de 2003, que dispõe sobre o pagamento dos honorários dos defensores dativos, no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 189, de 30 de setembro de 2016. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 45, p. 1.425, 10 out. 2016.
Defensor dativo, honorários, pagamento, fixação.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000211 de 17/04/2006
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000119 de 02/04/2003
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000122 de 25/06/2003
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000114 de 15/07/2003
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000140 de 30/04/2004
Correlacionado com o(a) Provimento (CORJMU) nº 000012 de 09/03/2021
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000634 de 26/04/2023