Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Atualiza os valores fixados em Resolução que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 114, de 15 de julho de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 34, p. 1046, 25 jul. 2003.
Alteração, Norma, Resolução, Disciplina, Reajuste, Honorários, Defensor Dativo, Justiça Militar da União.
Altera o(a) Resolução (STM) nº 000119 de 02/04/2003
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000189 de 30/09/2016
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000140 de 30/04/2004
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000211 de 17/04/2006