Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o pagamento de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 119, de 2 de abril de 2003.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 30, p. 1, 27 jun. 2003.
Norma, Pagamento, Honorários, Defensor Dativo, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000211 de 17/04/2006
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000189 de 30/09/2016
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000114 de 15/07/2003
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000122 de 25/06/2003
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000327 de 19/04/2023