Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o pagamento de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Militar.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução n° 327, de 26 de abril de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 16, pág. 1148, 28 abril 2023.
Defensor dativo, honorários, pagamento. Honorários, valor monetário, fixação. Defensor ad hoc. Defensor de ofício.
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000119 de 02/04/2003
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000122 de 25/06/2003
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000634 de 26/04/2023