Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de honorários a defensores dativos, em casos de atuação nos feitos processados e julgados pela Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 634, de 26 de abril de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 17, pág. 1228, 28 abril 2023.
Defensor dativo, honorários, pagamento, regulamentação. Honorários, valor monetário, fixação. Defensor ad hoc, nomeação, regulamentação. Defensor de ofício, nomeação, regulamentação.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000211 de 17/04/2006
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000189 de 30/09/2016
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000327 de 19/04/2023