Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Visualizar Arquivo
Atualiza os valores do pagamento, em reais, de honorários de defensores/advogados dativos, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 140, de 30 de abril de 2004. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p.435, 14 maio 2004.
Atualização, Valor, Pagamento, Honorários, Defensor Dativo, Justiça Militar da União.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000114 de 15/07/2003
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000211 de 17/04/2006
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000189 de 30/09/2016