Sisleg/JMU

Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de honorários a defensores dativos, em casos de atuação nos feitos processados e julgados pela Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 113, de 01 de julho de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 32, p. 1002, 11 jul. 2003.

Norma, Pagamento, Honorários, Defensor Dativo, Atuação, Processo, Justiça Militar da União.