Sisleg/JMU

Disciplina a prestação de assistência judiciária no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

Não consta revogação expressa, no entanto não existe mais nos quadros na JMU o cargo de Advogado de Oficio Substituto.

Revogação Tácita, Norma, Disciplina, Prestação, Assistência Judiciária, Praça, Forças Armadas, Advogado de Ofício, Prisão Preventiva, Prisão em Flagrante, Suspensão Condicional da Pena, Justiça Militar da União.