Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Institui a estrutura organizacional da Primeira Instância da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 361, de 12 de setembro de 2024. Institui a estrutura organizacional da Primeira Instância da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 37, p. 2668, 20 set. 2024.
Primeira Instância, estruturação, regulamentação. Organização administrativa, regulamentação.
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000080 de 29/10/1998
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000261 de 26/02/2019
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000314 de 25/07/2022
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000367 de 12/02/2025
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000784 de 25/09/2024
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000787 de 27/09/2024