Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta os Cargos em Comissão previstos na Resolução STM nº 360 e na Resolução STM nº 361.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 787, de 27 de setembro de 2024. [Regulamenta os Cargos em Comissão previstos na Resolução STM nº 360 e na Resolução STM nº 361. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 39, p. 2970, 4 out. 2024.
Auditoria. Quadro Permanente. Cargo em comissão, distribuição, regulamentação.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000360 de 12/09/2024
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000361 de 12/09/2024