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Institui o Manual de Organização da Primeira Instância da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 834, de 7 de julho de 2025. Institui o Manual de Organização da Primeira Instância da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 26, p. 2033, 11 jul. 2025.

Criação, Manual de Organização da Primeira Instância da Justiça Militar da União. Primeira Instância, estruturação, regulamentação. Organização administrativa, regulamentação. Primeira Instância. Lotação, organização. Auditoria. Magistrado, atribuição.