Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Dispõe sobre a concessão de férias aos magistrados da primeira instância da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 233, de 6 de março de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 293, 10 mar. 2017.
Férias, concessão, regulamentação. Magistrado da justiça militar. Juiz de primeira instância. Juiz auditor. Juiz auditor substituto. Férias, parcelamento. Férias, pagamento. Indenização, vedação. Férias, autorização, competência. Diretoria-Geral, encaminhamento, obrigatoriedade. Férias, simultaneidade. Férias, alteração, regulamentação. Adicional de férias, devolução. Férias, interrupção, hipótese. Férias, suspensão, hipótese. Remuneração, adiantamento. Adicional de férias, pagamento. Adicional de férias, cálculo. Ministro Presidente, apreciação, obrigatoriedade. Aposentadoria, cálculo. Dinheiro, conversão.