Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o § 5º e acrescenta o § 7º ao artigo 6º da Resolução nº 216, de 11 de junho de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 238, de 15 de março de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, p. 473, 03 abr. 2017.
Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição cálculo, regulamento, alteração. Base de cálculo, restrição. Décimo terceiro salário. Adicional de férias, cálculo, restrição.
Altera o(a) Resolução (STM) nº 000216 de 11/06/2015
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000233 de 15/02/2017
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000235 de 15/02/2017