Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta, no âmbito da Justiça Militar da União, o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição de que trata a Lei nº 13.096, de 12 de janeiro de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 216, de 11 de junho de 2015. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 29, p. 1037, 26 jun. 2015.
Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, pagamento, regulamentação.
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000307 de 18/05/2022
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000238 de 15/03/2017
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000105 de 14/05/2013
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000093 de 12/12/2005
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000009 de 13/03/2017
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000018 de 08/06/2015