Sisleg/JMU

Regulamenta a aplicação de artigo da Lei n.º 8.457/1992, que recomenda aos Magistrados de 1ª Instância da Justiça Castrense, que procedam na forma legal às substituições dos Juízes Militares, em decorrência de licenças, faltas e impedimentos.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°93, de 12 de dezembro de 2005.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 56, 16 dez. 2005.

Norma, Procedimento, Substituição, Juiz Militar, Licença, Falta, Impedimento, Critério, Convocação, Suplente.