Sisleg/JMU

Regulamenta, no âmbito da Justiça Militar da União, o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição de que trata a Lei n° 13.096, de 12 Jan 15.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 307, de 18 de maio de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 1358-1362, 03 jun. 2022.

Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, pagamento, regulamentação. Gratificação, pagamento, regulamentação. Gratificação, valoração. Acumulação de juízo,. Acumulação de acervo processual. Ministro, pagamento, regulamentação. Juiz Federal da Justiça Militar, pagamento, regulamentação. Juiz Federal Substituto da Justiça Militar, pagamento, regulamentação.