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Legislação

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Normativo

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Ementa

Dispõe sobre a delegação de competência ao ordenador de despesas para gerir recursos orçamentários do Superior Tribunal Militar.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 97, de 20 de junho de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 30, p. 1154, 20 jun. 2014.

Indexação

Delegação de Poder, Ordenador de Despesa, Orçamento, STM.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga parcialmente o(a) Ato Normativo (STM) nº 000012 de 15/03/2011
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000080 de 03/04/2014
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000107 de 09/10/2014
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000121 de 12/12/2014
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000098 de 07/07/2014
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000133 de 17/03/2015
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000168 de 30/12/2015

Observações