Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Altera o Ato Normativo n° 12, de 15 de março de 2011, restituindo ao Diretor-Geral da Secretaria as atribuições referentes ao ordenamento de despesas, e revogando os Atos Normativos no 97, de 20 de junho de 2014, n° 121, de 12 de dezembro de 2014, e n° 133, de 17 de março de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 168, de 30 de dezembro de 2015. 3º Aditamento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 57, p. 2.168, 31 dez. 2015.
Diretor-Geral (DIREG), atribuição. Ordenador de despesa, atribuição.