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Normativo

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Situação

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Ementa

Dispõe sobre a delegação de competência ao ordenador de despesas para gerir recursos orçamentários do Superior Tribunal Militar.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 133, de 17 de março de 2015. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, p. 509, 27 mar. 2015.

Indexação

Servidor público, designação. Ordenador de despesas, atribuição, delegação. Delegação de competência.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000121 de 12/12/2014
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 001606 de 30/12/2015
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000097 de 20/06/2014
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000168 de 30/12/2015

Observações

Não consta revogação expressa. No entanto, o Ato nº 1.606/2015 designa novo ordenador de despesa.