Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Delega competência a servidor para atuar como Ordenador de Despesas do STM nos impedimentos e afastamentos de titular.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 107, de 09 de outubro de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 48, p. 1943, 17 out 2014.
Delegação, Competência, Servidor, Substituição, Ordenador de Despesa, STM.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000098 de 07/07/2014
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000097 de 20/06/2014
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000619 de 22/03/2023