Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Delega competência a servidor para atuar como Ordenador de Despesas do Superior Tribunal Militar (STM) nos impedimentos e afastamentos de titular.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 80, de 3 de abril de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, p. 624, 11 abr. 2014.
Delegação, Competência, Servidor, Substituição, Ordenador de Despesa, STM.
Revoga parcialmente o(a) Ato Normativo (STM) nº 000066 de 23/01/2014
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000097 de 20/06/2014