Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Delega competência ao ocupante de cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral para gerir os recursos orçamentários do Superior Tribunal Militar (STM), na qualidade de Ordenador de Despesas.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo n. 66, de 23 de janeiro de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 6, p. 160, 31 jan 2014.
Revogação tácita, Delegação de Poder, Ordenador de Despesa, Gestão, Recursos Orçamentários, Chefe de Gabinete, STM.
Revoga parcialmente o(a) Ato Normativo (STM) nº 000016 de 22/04/2013
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 001606 de 30/12/2015
Revogado parcialmente pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000080 de 03/04/2014
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000619 de 22/03/2023