Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Delega competência ao ordenador de despesas para gerir recursos orçamentários do Superior Tribunal Militar (STM) e para substituir analista Judiciária em seus afastamentos, impedimentos ou vacância.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 16, de 22 de abril de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 19, p. 710, 26 abr. 2013
Revogação tácita, Delegação de Poder, Competência, Atuação, Ordenador de Despesa, Gestor, Recursos Orçamentários, STM.
Revoga parcialmente o(a) Ato Normativo (STM) nº 000012 de 15/03/2011
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 001606 de 30/12/2015
Revogado parcialmente pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000066 de 23/01/2014
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000619 de 22/03/2023