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Ementa

Estende, no que couber, a disciplina das sessões de julgamento por meio audiovisual (videoconferência) na Justiça Militar da União às sessões administrativas.

Referências Bibliográficas

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 285, de 31 de julho de 2020. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 137, p. 1, 03 ago. 2020.

Indexação

Sessão de julgamento, excepcionalidade. Sessão de julgamento virtual. Sessão administrativa, aplicação. Sessão administrativa virtual.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000284 de 28/07/2020
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000283 de 02/06/2020
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000275 de 01/04/2020
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000281 de 06/05/2020
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000277 de 07/04/2020
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000290 de 16/12/2020

Observações

Processo SEI n. 006430/20-00.01.