Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera a ementa e o art. 10, da Resolução nº 275, de 2 Abr 20, para dispor sobre a realização de sessões de julgamento por meio audiovisual (videoconferência) no Superior Tribunal Militar.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 283, de 02 de junho de 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 798, 5 jun. 2020.
Sessão de julgamento virtual, regulamentação. Videoconferência, regulamentação.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000426 de 15/06/2020
Altera o(a) Resolução (STM) nº 000275 de 01/04/2020
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000285 de 31/07/2020