Sisleg/JMU

Regulamenta as sessões de julgamento por meio de videoconferência no âmbito do Superior Tribunal Militar.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 426, de 15 de junho de 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 23, p. 850, 19 jun. 2020.

Sessão de julgamento virtual. Videoconferência, julgamento, regulamentação. Sustentação oral, cabimento, hipótese. Segredo de justiça, julgamento, procedimento. Voto, encaminhamento, prazo.