Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o Sistema de Audiências por Videoconferência no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 202, de 3 de abril de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 22, p. 746, 2 maio 2014.
Audiência. Videoconferência. Inquirição de testemunha.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000426 de 15/06/2020
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000023 de 10/05/2016
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000224 de 17/05/2016
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000220 de 03/12/2015