Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina os procedimentos a serem adotados para a realização de audiências por videoconferência no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 224, de 15 de junho de 2016. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 26, p. 776, 17 jun. 2016.
Instituição, Dispositivos, Sistema, Comunicação, Realização, Audiência, Áudio Visual, STM, Auditorias, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000186 de 24/10/2012
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000202 de 03/04/2014
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000023 de 10/05/2016
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000426 de 15/06/2020