Sisleg/JMU

Altera o art. 8º da Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre as sessões de julgamento virtuais na Justiça Militar da União e dá outras providências.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução nº 281, de 06 de maio de 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 17, p. 660, 8 maio 20.

Sessão de julgamento virtual, regulamentação. Sustentação oral, procedimento. Plenário, ratificação.