Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Regulamenta o processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 239, de 30 de outubro de 2017. Regulamenta o processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 48, p. 1.667, 31 out. 2017. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 239, de 30 de outubro de 2017. Regulamenta o processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências. Diário de Justiça eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 210, p. 1, 31 out. 2017.
Sistema judicial por meio eletrônico da Justiça Militar da União (e-Proc/JMU), regulamentação. Processo judicial por meio eletrônico (e-Proc/JMU), regulamentação. Sistema de automação processual, regulamentação.