Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a adoção de medidas referentes aos processos em segredo de justiça e sigilo na 1ª Instância da Justiça Militar da União.
BRASIL. Corregedoria da Justiça Militar da União. Provimento nº 64, de 02/01/2025. Dispõe sobre a adoção de medidas referentes aos processos em segredo de justiça e sigilo na 1ª Instância da Justiça Militar da União. Diário de Justiça Eletrônico,Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 000, p. 1, de 3 jan. 2025.
Segredo de justiça, procedimento, regulamentação. Primeira instância. Processo sigiloso, procedimento, regulamentação. Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Magistrado, atribuição. Juiz federal, atribuição.
Correlacionado com o(a) Provimento (CORJMU) nº 000012 de 09/03/2021
Correlacionado com o(a) Provimento (CORJMU) nº 000027 de 02/05/2022
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000239 de 30/10/2017
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000240 de 19/04/2017
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000340 de 27/11/2023
Revogado pelo(a) Provimento (CORJMU) nº 000070 de 07/04/2025