Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 Nov 11, na Justiça Militar da União e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 240, de 19 de abril de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, p. 649, 5 maio 2017.
Acesso à informação, regulamentação, alteração. Lei de acesso à informação. Garantia constitucional. Documento sigiloso. Informação sigilosa. Transparência pública. Portal, publicação. Ouvidoria da Justiça Militar da União (OUVJMU), atribuição. Classificação de documentos. Informação, classificação. Sistema eletrônico de informações (SEI-JMU).
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000013 de 17/04/2017
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000222 de 03/02/2016
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000244 de 12/04/2007
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000017 de 15/08/2012
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000195 de 28/08/2013
Correlacionado com o(a) Provimento (CORJMU) nº 000064 de 02/01/2025
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000225 de 04/05/2017
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000298 de 04/08/2021
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000255 de 12/12/2018