Sisleg/JMU

Regulamenta os artigos 20 e 21 da Resolução nº 240/17, que tratam da publicidade das Sessões de Julgamento na Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 225, de 4 de maio de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, p. 674, 5 maio 2017.

Acesso à informação. Sessão de julgamento, publicidade. Sessão administrativa, publicidade. Sessão especial, publicidade. Transmissão ao vivo, registro. Internet, disponibilização.