Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina o acesso à informação, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), até que seja estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diretrizes padronizadas dos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Judiciário.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 17, de 15 de agosto de 2012. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 34, p. 1243, 17 ago. 2012.
Disciplina, Cumprimento, Lei, Acesso à Informação, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000244 de 12/04/2007
Correlacionado com o(a) Resolução (CNJ) nº 000215 de 16/12/2015
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000240 de 19/04/2017