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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

Texto Original (PDF)

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Ementa

Estabelece diretrizes para o acesso a autos findos e outros documentos sob a guarda da Diretoria de Documentação e Divulgação (DIDOC).

Referências Bibliográficas

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 244, de 12 de abr. de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, p. 455, 27 abr. 2007.

Indexação

Regulamentação, Procedimento, Pesquisa, Consulta, Acesso à Informação, Acervo Documental, SEARQ, DIDOC, STM.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000017 de 15/08/2012
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 000160 de 22/05/2012
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000030 de 03/07/2013
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000240 de 19/04/2017

Observações

Este ato normativo foi inicialmente publicado sob o número 242 de acordo com o BJM 018, 27/04/2007, e foi retificado posteriormente pelo BJM 020, 11/05/2007 no que concerne ao número do ato normativo.