Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Determina procedimentos de segurança para o acesso a documentos administrativos e judiciais e suspende a transferência de documentação para fins de guarda pelo período em que a Seção de Arquivo (SEARQ) estiver em reforma e com a documentação acondicionada em outro local.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 30, de 3 de julho de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 31, p. 1179, 5 jul. 2013.
Determinação, Procedimento, Acesso, Documento, Acervo Administrativo, Processo Judicial, Responsabilidade, Guarda, SEARQ.