Sisleg/JMU

Altera os arts. 24 e 39 da Resolução nº 240, de 19 de abril de 2017, que Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 255, de 12 de dezembro de 2018. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 51, p. 1767, 19 dez 2018.

Acesso à informação, regulamentação. Acesso à informação, normatização. Lei de acesso à informação. Documento sigiloso, garantia constitucional. Informação sigilosa, garantia constitucional. Transparência pública. Ouvidoria da Justiça Militar da União (OUVJMU), atribuição. Sessão de julgamento, publicidade. Classificação de documentos. Informação, classificação. Resolução, alteração.