Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre os procedimentos para a gravação em áudio e vídeo das Sessões Plenárias do Superior Tribunal Militar, bem como a disponibilização aos interessados dos arquivos gerados.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 195, de 28 de agosto de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 41, p. 1541, 6 set. 2013.
Norma, Regulamentação, Gravação, Sessão de Julgamento, Processo Administrativo, Acesso, Utilização, STM.
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000075 de 18/03/1998
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000054 de 27/08/1987
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000240 de 19/04/2017