Sisleg/JMU

Disciplina o acesso às gravações de julgamento dos processos em que tenham tomado parte os representantes do Ministério Público Militar (MPM) e advogados.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 54, de 27 de agosto de 1987.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 38, 04 set. 1987.

Revogação Tácita, Provimento, Acesso, Gravação, Julgamento, Processo, MPM, Advogado, Partes Processuais, Exceção, Sessão Secreta, SEPLE.