Sisleg/JMU

Dispõe sobre a gravação das sessões de julgamento e dos processos de natureza administrativa, bem como sobre o acesso e a utilização dos registros fonográficos consequentes.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 75, de 18 de março de 1998. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, p. 1, 3 abr. 1998.

Norma, Regulamentação, Gravação, Sessão de Julgamento, Processo Administrativo, Acesso, Utilização, Registro Fonográfico, STM.