Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Determina a adoção de medidas para a proteção da identidade, endereço e dados qualificativos de vítimas e testemunhas ameaçadas ou em grave risco.
BRASIL. Corregedoria da Justiça Militar (COJMU). Provimento nº 27, de 2 de maio de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 17, p. 1099-1101, 6 maio 2022.
Proteção de testemunha, regulamentação. Proteção de vítima, regulamentação. Proteção de dados. Grave ameaça. Primeira instância.
Correlacionado com o(a) Provimento (CORJMU) nº 000064 de 02/01/2025